ECLOSA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 69.235.541/0001-03. MS Valida é a marca da plataforma.
1 Serviço e contratação
O MS Valida organiza relatórios a partir das fontes disponíveis para o produto contratado. A oferta apresenta conteúdo, cobertura, preço e condições de entrega. O Cliente deve conferi-los antes de confirmar. O serviço presta informações e não substitui certidões oficiais, parecer jurídico ou a análise responsável das decisões do Cliente. A versão final deste contrato e das políticas vinculadas será disponibilizada para conservação e consulta após a contratação.
2 Cadastro representação e acesso
O Cliente fornecerá informações verdadeiras e atualizadas e indicará usuários com poderes adequados. As credenciais são individuais e não devem ser compartilhadas. O Cliente deve revisar acessos, revogar permissões quando necessário e comunicar suspeitas de uso indevido. A Prestadora poderá exigir comprovação proporcional da identidade, representação e legitimidade de pedidos, sem coletar documentação excessiva. A criação de conta não autoriza consulta irrestrita de terceiros.
3 Preço créditos e confirmação
O valor aplicável é o apresentado antes da confirmação do pedido. Alterações de preço devem ser informadas para novas contratações e não modificam pedidos já confirmados. Os créditos podem ser adquiridos por Pix, cartão ou boleto, conforme as opções efetivamente disponíveis. A liberação depende da confirmação do pagamento; boleto depende de compensação. Bônus e cupons obedecem às condições exibidas antes da adesão. Cancelamentos e devoluções seguem a política vinculada e os direitos legais aplicáveis.
4 Finalidade e consulta
Antes de cada consulta, o solicitante identifica o documento e a finalidade e aceita a declaração específica. O Cliente deverá manter fundamento jurídico adequado, pertinência e necessidade para o tratamento que realizar e observar as restrições do produto. A disponibilidade pública de uma informação não autoriza qualquer uso. A Prestadora poderá recusar instruções ilícitas ou incompatíveis com as condições do serviço.
5 Entrega cobertura e uso dos resultados
Processos PF e PJ não terão corte comercial de período nem teto comercial de quantidade: o relatório reunirá os registros e históricos retornados pelas páginas disponíveis nas fontes contratadas. Isso não garante todos os processos existentes, dados sigilosos ou atualização em tempo real de todos os tribunais. Retornos parciais e indisponibilidades conhecidos serão indicados. A ocorrência de processo não comprova, por si só, culpa ou irregularidade. O Cliente deve conferir identidade, contexto e informações relevantes antes de decidir.
6 Licença de uso e proteção do conteúdo
6.1 O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os relatórios na finalidade legítima declarada e nos limites contratados. O acesso interno fica restrito aos usuários autorizados que necessitem do conteúdo para essa finalidade. É vedado contornar controles de acesso, compartilhar credenciais ou utilizar os resultados para finalidade ilícita.
6.2 Sem autorização prévia, expressa e por escrito da ECLOSA TECNOLOGIA LTDA, é proibido, no todo ou em parte, revender, sublicenciar, ceder, publicar, redistribuir ou disponibilizar relatórios e seus conteúdos a terceiros, gratuitamente ou mediante remuneração, inclusive por cópias, extratos, compilações ou análises derivadas. A mesma autorização é exigida para extrair, acumular, indexar ou utilizar esses conteúdos para constituir, alimentar, enriquecer ou atualizar bancos de dados próprios ou de terceiros, catálogos, serviços de consulta ou produtos informacionais, inclusive concorrentes, por meios manuais ou automatizados.
6.3 A conservação de relatórios individualizados e dos registros estritamente necessários à comprovação da consulta, à finalidade declarada, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou ao exercício regular de direitos não equivale à autorização para formar ou explorar uma base reutilizável de dados. Essa conservação exige acesso restrito, segurança e prazo compatível com sua finalidade e não permite reutilização em novas consultas ou para terceiros.
6.4 A autorização da ECLOSA deverá identificar os usos, destinatários, conteúdos, prazo e condições permitidos, respeitando a legislação e os direitos e restrições das fontes. A compra de créditos, o download ou a disponibilidade pública de um dado não constituem autorização implícita. Estas restrições não impedem o cumprimento de dever legal ou ordem válida de autoridade, nem o exercício dos direitos assegurados ao titular, e não atribuem à ECLOSA exclusividade sobre fatos ou dados obtidos licitamente de fontes independentes. O descumprimento sujeita o Cliente às medidas de verificação, suspensão e responsabilização previstas neste contrato, observados os requisitos das cláusulas 8 e 9.
7 Responsabilidade pelo uso
O Cliente é responsável pela legitimidade dos pedidos e instruções que emitir, pela veracidade das declarações apresentadas e pelos tratamentos que realizar com os resultados. Deve orientar seus usuários autorizados e adotar medidas adequadas de segurança. A responsabilidade observará a conduta, a contribuição para o dano e o regime legal aplicável, sem presunção de culpa por simples utilização do serviço.
8 Ressarcimento por violação do Cliente
O Cliente ressarcirá a Prestadora pelos prejuízos comprovados e despesas razoáveis e necessárias de defesa decorrentes de violação legal ou contratual que lhe seja imputável, inclusive declaração materialmente falsa, consulta sem fundamento jurídico exigível ou divulgação ilícita dos resultados. O ressarcimento observará o nexo causal e a proporção de sua participação, apurados por acordo escrito entre as partes ou decisão definitiva.
A Prestadora comunicará a reclamação em tempo hábil e permitirá participação adequada do Cliente na defesa, observadas urgências e restrições legais. A parte que pretender transferir o custo de um acordo deverá obter anuência prévia da outra. Ambas adotarão medidas razoáveis para evitar o agravamento do dano. A cláusula não cobre falha própria da Prestadora nem transfere automaticamente multas administrativas, deveres legais ou obrigações de caráter pessoal.
9 Verificação e suspensão
Diante de indícios objetivos de fraude, finalidade incompatível, acesso indevido ou outra violação relevante, a Prestadora poderá solicitar esclarecimentos e suspender as consultas afetadas proporcionalmente ao risco. Comunicará o motivo e disponibilizará canal de revisão, salvo impedimento legal ou risco concreto à segurança ou à apuração. A suspensão não autoriza confisco automático de créditos nem afasta direitos de reembolso aplicáveis.
10 Deveres da Prestadora e normas obrigatórias
As limitações das fontes não afastam o dever da Prestadora de executar corretamente o serviço, indicar falhas conhecidas relevantes, preservar a segurança e corrigir erros que lhe sejam imputáveis. A condição de controlador ou operador depende das atividades efetivamente realizadas e será descrita no Aviso de Privacidade e no anexo aplicável. Nenhuma cláusula afasta responsabilidade não renunciável, direitos de titulares ou proteção do consumidor quando aplicável. Esta minuta não fixa teto genérico de indenização.
11 Encerramento versões e solução de conflitos
O Cliente pode solicitar encerramento da conta pelo canal de atendimento. O encerramento impede novas solicitações, mas não elimina direitos relacionados a pedidos anteriores, saldo pago, documentos fiscais ou reclamações. Dados serão conservados ou eliminados conforme a política aprovada e as obrigações legais. Mudanças materiais do contrato serão informadas e submetidas a novo aceite quando necessário, preservando versões anteriores. Aplica-se a legislação brasileira. O foro será definido pelo jurídico, respeitadas as regras obrigatórias aplicáveis.